Entidades sindicais que representam os servidores municipais de Palmas questionam o Projeto de Lei nº 30/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados de Palmas (QESEC). Em ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Siqueira Campos e ao presidente da Câmara Municipal, Marilon Barbosa Castro, os sindicatos cobram a suspensão da tramitação, a realização de audiência pública e a inclusão dos demais servidores na política de valorização remuneratória. Assinam o documento o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Tocantins (SEET), o Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas do Tocantins (SICIDETO), o Sindicato dos Fisioterapeutas do Tocantins (SINFITO) e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (Sindacen). O principal questionamento é a criação de uma estrutura salarial diferenciada para apenas cinco cargos, com vencimentos iniciais de R$ 11.860,68 e possibilidade de alcançar R$ 40.710,84, enquanto os demais servidores, dos níveis fundamental, médio e superior, permanecem sem perspectivas equivalentes de valorização. As entidades ressaltam que não são contrárias à valorização dos profissionais contemplados, mas defendem que a política de carreiras precisa respeitar a isonomia e alcançar o conjunto do funcionalismo. Para os sindicatos, a valorização não pode ser seletiva nem aprofundar as desigualdades dentro do serviço público municipal. Data-base Atrasada Os sindicatos também chamam atenção para a situação dos demais servidores municipais, que continuam aguardando a reposição inflacionária referente à data-base de 2026, que foi parcelada em cinco vezes, com início de pagamento apenas para 2027. Enquanto o Executivo propõe uma estrutura remuneratória diferenciada para um grupo restrito de carreiras, os demais trabalhadores seguem sem uma solução para a recomposição de suas perdas salariais, ampliando a insatisfação e as desigualdades no funcionalismo. Falta de diálogo e transparência Outro ponto criticado é o encaminhamento do projeto em regime de urgência, sem negociação prévia ou participação das entidades sindicais. O ofício também aponta divergências nos valores apresentados pelo Executivo para o impacto financeiro de 2027: enquanto um parecer técnico estima R$ 9,05 milhões, outro documento apresenta R$ 8,76 milhões. Os sindicatos cobram a memória de cálculo e o estudo de impacto atuarial do Previpalmas. Suspensão da tramitação Entre as reivindicações estão a suspensão da tramitação do PL nº 30/2026, a abertura de mesa de negociação coletiva, a realização de audiência pública e a inclusão dos demais quadros de servidores na proposta de valorização. As entidades também solicitam acesso integral aos processos administrativos e aos estudos financeiros e previdenciários, além de reunião entre Executivo, Legislativo e sindicatos antes da votação. Para as entidades, a reorganização das carreiras municipais precisa garantir transparência, participação e tratamento justo a todos os servidores. Não é aceitável que a valorização de uma parcela do funcionalismo aconteça enquanto os demais trabalhadores continuam sem respostas para suas reivindicações. Leia também: Somos questiona urgência na tramitação de projeto de carreira e cobra valorização para todos os servidores
