15/07/2020 às 07h51min - Atualizada em 15/07/2020 às 07h51min
Governador Carlesse regulamenta programa “Essa Terra é Nossa” e prepara lançamento de ferramenta on-line
Foto: Governo do Tocantins A regulamentação do programa “Essa Terra é Nossa”, que objetiva promover a regularização fundiária em todo o Tocantins, foi assinada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE. O programa consiste no reconhecimento e convalidação de 65 mil a 80 mil títulos rurais (paroquiais). Agora, o Governo do Tocantins prepara o lançamento oficial do programa e a apresentação da ferramenta on-line que será utilizada para a viabilização da expedição do título definitivo da propriedade.
O Diário Oficial do Estado trouxe a publicação do decreto que vai regulamentar a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que versa sobre o procedimento para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos.
Com a regulamentação, o governador Mauro Carlesse efetiva a implantação de uma forte política de regularização fundiária, que visa dar condições de desenvolvimento para os pequenos agricultores de todas as regiões do Estado.
“O programa Essa Terra é Nossa tem esse nome porque esse foi um dos objetivos da criação do Estado, dar segurança jurídica a quem acreditou nessa terra, aqui vive e faz seus investimentos. A partir de agora, a terra passará a ser de fato e direito do seu proprietário, fazendo que, com isso, ele tenha acesso a crédito bancário, que possa repassá-la a seus filhos, vendê-la para terceiros, ou seja, fazer o que quiser”, explica o governador Mauro Carlesse.
Agora, ao regularizar uma terra em que seu dono não possuía o registro imobiliário, o Governo do Tocantins possibilita que aquele proprietário, de posse da documentação, possa investir na compra de equipamentos e insumos, garantindo sua subsistência e gerando empregos dentro do campo.
O Programa
O programa de regularização fundiária “Essa Terra é Nossa” tem origem na Lei n° 3.525, sancionada em 8 de agosto de 2019, após a Assembleia Legislativa aprovar Medida Provisória de autoria do Executivo Estadual, assinada pelo governador Mauro Carlesse, no dia 9 de maio de 2019, durante a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins).(Secom).
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