Foi aprovado na Câmara Municipal de Araguaína o Projeto de Lei n°118/22, de autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS), que dispõe sobre a inclusão de listagem de serviços públicos de proteção, defesa e amparo à mulher vítima de violência doméstica e familiar em sites oficiais do Poder Executivo Municipal.
O parlamentar explicou que a violência é um dos principais problemas que desafia a agenda pública no cenário social e político brasileiro. Segundo Wilson, ela é considerada uma questão de saúde pública e uma violação dos direitos humanos que deve ser compreendida de forma histórica, social, simbólica, institucional e cultural.
Foi esse contexto que serviu de base para o vereador criar o PL com o objetivo de dar maior visibilidade aos mecanismos de proteção às mulheres. “Pela deficiência no acesso à informação, quase sempre os mecanismos que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica são desconhecidos pelas vítimas que deles necessitam. Sendo assim, é necessário que o Poder Executivo faça o levantamento das principais portas de entrada para que aquelas mulheres possam denunciar o agressor. Proporcionando um ambiente que dê segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e buscando amenizar os traumas causados”, justificou Wilson Carvalho.
De acordo com o Projeto, caberá ao Executivo Municipal a inclusão e disponibilização nos sites oficiais da Administração Pública Municipal, com ícones de fácil visualização, a listagem dos serviços públicos de proteção, defesa e amparo à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.
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