27/07/2020 às 08h27min - Atualizada em 27/07/2020 às 08h27min

Vereadores aprovam projetos de lei, mas prefeito veta integralmente


Foto: Vereador Gipão, presidente da Câmara
 
A Câmara Municipal de Araguaína aprovou  durante mês de julho dois importantes projetos de lei. São eles:  1-  o que reconhece as academias de musculação, ginásticas e de artes marciais, e, todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde no Município de Araguaína e, 2: o que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Araguaína, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Mas, o chefe do poder executivo vetou  integralmente os dois projetos de lei. A Prefeitura alegou, nos dois casos, inconstitucionalidade , conforme consta na mensagem de veto do prefeito Ronaldo Dimas à Câmara.

“O Projeto de Lei em comento viola tanto o posicionamento recente do Superior Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341, quanto as normas técnicas de toda a equipe de profissionais de saúde e técnicos responsáveis, não podendo ser compreensível e justificado, a tentativa de tirar proveito político em um assunto que não compete ao Poder Legislativo, a não ser que seja embasado em algum estudo técnico científico, o que não ocorreu, haja vista que o autógrafo de lei veio desacompanhado de tais arquivos”.


 
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