11/07/2020 às 07h52min - Atualizada em 11/07/2020 às 07h52min
Prefeitura de Babaçulândia protocola ação em desfavor da União para recuperar recursos do antigo Fundef.
Foto: Divulgação A Prefeitura Municipal de Babaçulândia protocolou o processo de nº 1002670-26.2020.4.01.4301 na Justiça Federal da 1ª Região para recuperar recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.
Segundo a ação protocolada, o município de Babaçulândia tem direito a receber da União o valor de R$ 616.485,59. O recurso em questão faz parte de uma remessa devida pela União em decorrência dos repasses deficitários a título de complementação do valor pago por aluno aos Estados e Municípios, durante a vigência do Fundef, entre os anos de 1998 a 2006.
Entenda o caso
Os recursos são oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental - Fundef, atual Fundeb, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9.424/96.
O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo nacionalmente.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença, determinando a União a repassar aos municípios lesados, a diferença dos valores devidos. Portanto, surgiu uma nova possibilidade para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber durante o período de 1998 a 2006.
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