O transporte intermunicipal de passageiros será gratuito em todo o Tocantins nos dias de votação das Eleições 2026. A medida vale para o primeiro turno, neste domingo (04/10), e também para um eventual segundo turno, marcado para 25 de outubro.
A determinação é da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) e foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 1º. Durante os períodos estabelecidos, as empresas responsáveis pelas linhas intermunicipais de competência estadual não poderão cobrar qualquer tarifa dos passageiros.
A gratuidade será garantida a todos os usuários do transporte, independentemente de serem eleitores, durante todo o período de funcionamento dos serviços.
Outra mudança importante é que as linhas que normalmente não operam aos domingos deverão circular nos dias de votação, mantendo frequência compatível com a praticada nos dias úteis. O objetivo é evitar que a falta de transporte dificulte o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.
A determinação segue o artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê a oferta gratuita de transporte coletivo nos dias de eleição. A norma também proíbe propaganda partidária ou eleitoral e promoção pessoal de agentes públicos durante a prestação do serviço.
A medida considera ainda entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF, que reconheceu o dever do poder público de assegurar transporte coletivo gratuito nos dias de votação.
A ATR esclareceu que a determinação alcança exclusivamente o transporte coletivo intermunicipal de competência estadual. O transporte de eleitores residentes em áreas rurais segue regras específicas e é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 6.091/1974.
