Foto: Magnific O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifato) orienta a categoria sobre o pagamento do 13º salário de 2026, direito garantido a todos os trabalhadores farmacêuticos. Juridicamente denominada gratificação natalina, a verba foi instituída pela Lei nº 4.090/1962 e é protegida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, correspondendo a um doze avos da remuneração de dezembro para cada mês trabalhado no ano. Como funciona o direito O farmacêutico adquire o direito à fração mensal de um doze avos a cada mês em que tenha trabalhado 15 dias ou mais. Em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão ou fim de contrato por prazo determinado, o profissional recebe o 13º proporcional junto às verbas rescisórias. Apenas a demissão por justa causa extingue esse direito no ano da dispensa. Para quem recebe parcelas variáveis, como horas extras habituais, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou comissões, a lei exige a integração das médias anuais ao cálculo. Conforme a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho, o serviço extraordinário prestado com habitualidade integra a gratificação, o que merece atenção especial do farmacêutico plantonista. Os prazos de 2026 O pagamento ocorre em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do valor, sem descontos, deve ser quitada até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. A segunda parcela, na qual incidem o INSS e o Imposto de Renda, teria como prazo legal o dia 20 de dezembro, mas, por cair em um domingo, a regra de antecipação obrigatória transfere a data limite para a sexta-feira, 18 de dezembro de 2026. A empresa não pode postergar o pagamento sob alegação de crise financeira, pois o risco do negócio cabe exclusivamente ao empregador. A entidade representativa lembra que, a partir de 2026, passa a vigorar a nova sistemática da Lei nº 15.270/2025, com isenção total de Imposto de Renda sobre a gratificação para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e redução parcial na faixa de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00. Varejo e segmento hospitalar De acordo com o Sindifato, é preciso distinguir a situação de dois grupos da categoria. Os farmacêuticos de farmácias, drogarias e distribuidoras contam com Convenção Coletiva de Trabalho vigente, que, além dos direitos legais, prevê proteção adicional: em caso de atraso ou irregularidade no pagamento, a norma estabelece multa de R$ 250,00 por farmacêutico, por mês, revertida em favor do profissional. Já os farmacêuticos do segmento hospitalar, que atuam em hospitais, clínicas e laboratórios, encontram-se atualmente sem convenção coletiva vigente. Na prática, isso significa que esses profissionais se submetem apenas à legislação trabalhista geral, sem o reforço das cláusulas e das multas convencionais específicas. O 13º salário continua sendo um direito pleno e inquestionável para eles, com os mesmos prazos e regras de cálculo, mas a ausência de instrumento coletivo retira uma camada importante de proteção. “Essa realidade reforça a urgência da celebração de uma norma coletiva para o segmento, pauta que o Sindifato mantém como prioridade”, afirma o presidente Renato Soares. O que fazer em caso de atraso O atraso ou não pagamento do 13º é infração à Lei nº 4.749/1965, sem prazo de tolerância, e sujeita a empresa à multa administrativa da fiscalização do trabalho, independentemente do segmento. O farmacêutico que tiver o direito descumprido, do varejo ou do hospitalar, deve registrar a cobrança por escrito e procurar o departamento jurídico do Sindifato para a análise do caso e a adoção das medidas cabíveis, resguardado o prazo prescricional de cinco anos. Sindifato O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins foi fundado em 20 de setembro de 1997 e registrado em 8 de outubro de 1998, quando foi constituída a primeira diretoria em assembleia geral da categoria. É formado pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, efetivos e suplentes, eleitos a cada quatro anos. E-mail: [email protected]. Página online: https://www.sindifato.com.br/. Instagram (@sindifato).
