Foto: Divulgação Secom Palmas A Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Palmas (Seirdh) realiza na terça-feira, 27, a ação Meu Nome, Meu Direito, com atendimento gratuito para pessoas trans e travestis interessadas na retificação de nome e gênero no registro civil. A iniciativa ocorre em parceria com o Cartório de Registro Civil de Palmas, a partir das 14 horas, no Espaço Aroeira, na quadra AA-NE 40 (302 Norte). A ação busca facilitar o acesso ao procedimento, contribuindo para o reconhecimento da identidade de gênero e a garantia de direitos. A Seirdh realizou previamente o levantamento das pessoas interessadas, e o cartório ficará responsável pelos atendimentos, orientações sobre a documentação e encaminhamentos para abertura dos processos, com apoio da equipe da secretaria. Não é necessário realizar inscrição prévia. Para dar entrada no processo, as pessoas interessadas devem comparecer no mutirão portando os documentos exigidos pelo cartório. Documentos necessários Certidão de nascimento atualizada; Certidão de casamento atualizada, se for o caso; Cópias do RG, CPF e título de eleitor; Cópias da Identificação Civil Nacional (ICN), do passaporte e da carteira de identidade social, se for o caso; Comprovante de endereço emitido há, no máximo, três meses. Caso não esteja em nome da pessoa interessada, é necessário apresentar declaração de endereço com firma reconhecida; Certidões cíveis, criminais e de execução criminal estaduais e federais referentes aos últimos cinco anos; Certidão dos tabelionatos de protesto dos últimos cinco anos; Certidão da Justiça Eleitoral dos últimos cinco anos; Certidão da Justiça do Trabalho dos últimos cinco anos; Certidão da Justiça Militar, se for o casoOnde emitir as certidões As certidões podem ser solicitadas nos portais oficiais dos seguintes órgãos: Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); Justiça Federal: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Justiça Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO); Justiça do Trabalho: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10); Justiça Militar: Superior Tribunal Militar (STM).
