Foto: Imagem IA Trauma, medo e silêncio podem adiar por décadas a revelação de um abuso e a ampliação do prazo para reparação civil busca adequar a lei à realidade das vítimas de violência sexual A aprovação pelo Senado na última quarta-feira, 18, do Projeto de Lei (PL 4.186/2021), que amplia para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais possam buscar reparação civil na Justiça representa um importante avanço no reconhecimento das particularidades desse tipo de violência. A avaliação é da advogada criminalista Maria Tereza Novaes, que atua na defesa de mulheres e crianças vítimas de crimes sexuais. De acordo com a especialista, a mudança corrige uma distorção existente na legislação, especialmente diante da frequência com que vítimas de abuso sexual, sobretudo quando os fatos ocorreram durante a infância ou adolescência, levam anos para compreender plenamente a violência sofrida e se sentirem aptas a denunciá-la ou buscar reparação. “Como mulher e advogada criminalista que atua na defesa de mulheres e crianças vítimas de crimes sexuais, entendo que a ampliação do prazo de reparação civil tem uma justificativa legítima e responde a uma necessidade real. A revelação tardia é muito comum nesses crimes, sobretudo contra crianças e adolescentes, que muitas vezes só conseguem compreender e relatar o que viveram anos depois. Um prazo de três anos não dialoga com essa realidade”, afirma. O PL aprovado altera exclusivamente aspectos relacionados à responsabilização civil, permitindo que a vítima tenha mais tempo para pleitear indenização pelos danos sofridos. Segundo Maria Tereza Novaes, é importante que esse debate seja conduzido com clareza para evitar interpretações equivocadas. “Deve-se lembrar que a mudança é de natureza civil e não altera a prescrição penal, ou seja, não amplia o poder punitivo do Estado”, explica. A advogada pondera, entretanto, que a ampliação do prazo também exige atenção à preservação das garantias constitucionais e ao equilíbrio processual. “Ainda assim, o texto merece cuidados para preservar o devido processo legal. Com o passar de duas décadas, a produção de prova se torna muito difícil, e o direito de defesa não pode ser esvaziado. Por isso, considero essencial que a lei mantenha a exigência de prova consistente, sem presunções automáticas de dano e de autoria”, alerta. Para a especialista, o sucesso da medida dependerá justamente da capacidade do sistema de Justiça de conciliar acolhimento às vítimas com respeito às garantias fundamentais. De acordo com a advogada, “proteger as vítimas e respeitar as garantias processuais não são objetivos incompatíveis, e a boa aplicação da lei depende dos dois”. PL Samuel Klein O Projeto de Lei, de autoria das deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), foi aprovada pelo Senado em 18 de novembro, com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), e segue para sanção presidencial. O projeto amplia de três para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância e adolescência busquem reparação civil, contado a partir da maioridade. A iniciativa ganhou relevância nacional após a mobilização de mulheres que relataram abusos sexuais sofridos quando eram menores de idade e que alegam ter sido vítimas de um esquema associado ao empresário Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. O caso impulsionou o debate sobre a dificuldade de muitas vítimas denunciarem a violência e buscarem reparação apenas anos ou décadas depois dos fatos.
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