Com o compromisso de fortalecer a rede estadual de proteção à infância e juventude, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu um passo significativo nesta terça-feira, 24, emitindo simultaneamente recomendações para 31 municípios do estado.
Os documentos foram emitidos por meio de oito Promotorias de Justiça especializadas, visando a implementação e reestruturação da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, com foco nas medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
As recomendações do MPTO incluem a elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS), do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Interno do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PSC e LA), além da apreciação e aprovação do PMAS pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Planejamento Estratégico
Esta ação integra o Planejamento Estratégico do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), que visa a implementação e reestruturação da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em todas as 36 comarcas do estado, abrangendo os 139 municípios tocantinenses.
O Planejamento Estratégico foi elaborado durante o 14º Encontro Operacional das Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Educação. Na ocasião, foram pactuadas seis metas prioritárias para os anos de 2024-2025, que incluem:
O Caopije, braço técnico do MPTO, oferece suporte especializado às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Educação, disponibilizando em sua página oficial (https://mpto.mp.br/caop-da-infancia-e-juventude/no) diversos kits e documentos técnicos para subsidiar a atuação ministerial.
Cidades que receberam a Recomendação
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