Aprovado pelos parlamentares estaduais em segunda fase de discussão e votação, na manhã desta quarta-feira, 8, princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente no âmbito do Estado do Tocantins. A matéria é de iniciativa do deputado Professor Júnior Geo (PSDB).
“A pauta é de extrema importância, haja vista que a violência infantil sempre existiu, entretanto, havia uma omissão inaceitável em relação à divulgação dos casos”, advertiu o parlamentar.
Geo lembra que no decorrer do século XXI, inúmeros casos têm sido expostos e a sociedade repudia veementemente as atrocidades cometidas contra crianças e adolescentes indefesos.
“Na maioria dos casos, a violência é provocada por quem deveria proporcionar os direitos fundamentais inerentes à pessoa, ou seja, seus familiares e pessoas muito próximas da vítima ou de sua família”, destaca o deputado.
Ainda de autoria de Geo, foi aprovado o projeto de lei que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos da administração pública direta e indireta no Estado do Tocantins.
Outros projetos
Entre as proposituras aprovadas encontra-se uma de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos) que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação no Estado do Tocantins de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo Leo, nos últimos tempos tem se tornado recorrente a prática do cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação. “Consideramos tal prática, além de abusiva e ilegal, totalmente desumana”, alfinetou.
O projeto do republicano teve como anexo texto de conteúdo semelhante, apresentado pelo deputado Jair Farias (UB).
Já a instituição do Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde, a ser celebrado anualmente no dia 7 de abril, se deve a uma proposta de iniciativa da legisladora Professora Janad Valcari (PL).
A última matéria a ser destacada é de autoria do parlamentar Jorge Frederico (Republicanos). Ela altera o artigo 1º da Resolução nº 362/2022, que dispõe sobre a Sessão Solene para comemorar a data oficial de fundação do Grande Oriente do Brasil no Tocantins, ou seja, define a data de comemoração no Parlamento tocantinense da fundação da Maçonaria no Brasil. Portanto, a Assembleia Legislativa fica autorizada a realizar, anualmente, Sessão Solene em comemoração ao Dia do Maçom, em 20 de agosto.
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