21/10/2019 às 12h12min - Atualizada em 21/10/2019 às 12h12min
Mais três municípios têm contas rejeitadas pelo TCE; ex-prefeitos correm risco de inelegibilidade
foto-internet - Prédio do TCE- Palmas-Tocantins
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas de Itacajá, gestão de Wesley Clayton Barros, referentes ao exercício financeiro de 2017. De acordo com a decisão, houve descumprimento ao limite de despesa com pessoal, não comprovação de medidas de recondução no primeiro quadrimestre seguinte, déficit financeiro e orçamentário, entre outras irregularidades.
Também foi emitido parecer pela rejeição das contas consolidadas de Mateiros, gestão de João Martins Neto, gestor à época, relativas ao exercício de 2017. Segundo o parecer, não foi comprovado documentalmente a razão do gestor determinar por meio do decreto s/n e sem data, o cancelamento de restos a pagar não processados no montante de R$ 1.637.703,71, consequentemente, o resultado orçamentário ficou subestimado, presumindo o descumprimento do art. 48 e art. 61 da 4.320/64.
Ainda foram rejeitadas as contas consolidadas de Natividade, exercício financeiro de 2017, gestão de Martinha Rodrigues Neto, gestora à época. Entre as falhas identificadas, estão a não comprovação do recolhimento da contribuição patronal, através das Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e comprovantes de pagamentos, já que o percentual atingido é de 101,97%, extrapolando o índice de 20% definido no art.22, inciso i, da lei n°8212/1991, caracterizado por erro de contabilização. Assessoria de Comunicação- TCE).
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