O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (09), os projetos de lei nº 318/2023 e 319/2023.
O primeiro trata sobre a estrutura administrativa da Casa de Leis, delineando suas atribuições e regulando a remuneração dos cargos em comissão. O segundo, por sua vez, diz respeito à implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores efetivos, enquanto também estabelece a criação da comissão de concurso.
As duas matérias aprovadas têm como um dos principais objetivos a busca pela adequação da proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Estadual.
Ainda de acordo com as justificativas apresentadas para ambos os projetos, a medida se fundamenta na necessidade de aprimorar a prestação de serviços, demandando uma ampliação do contingente de servidores efetivos, proporcionando um atendimento mais eficiente às demandas dos parlamentares, bem como elevar a qualidade do serviço oferecido à população tocantinense.
Concurso público
No âmbito do projeto de lei 319/2023, o artigo 157 estabelece a criação da comissão de concurso, com a responsabilidade primordial de conduzir o processo de seleção de candidatos interessados em ingressar nas diversas carreiras oferecidas pela Aleto.
Essa comissão será composta por três membros, designados pelo presidente da Casa Legislativa. Conforme disposto no texto aprovado, as deliberações da comissão de concurso seguirão a regra da maioria, sendo atribuído ao seu presidente o poder de desempatar qualquer situação que demande uma decisão final.
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