A Medida Provisória n° 2, editada em janeiro pelo Governo do Tocantins, foi aprovada nesta quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa. Por meio da MP foram criadas as secretarias da Mulher, dos Povos Originários e Tradicionais e a Secretaria da Pesca e Aquicultura.
A mesma MP ainda criou a Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e a Superintendência de Direitos Humanos e Política de Drogas.
Em função da aprovação, a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação passou a ser chamada Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano e Agência de Transporte e Obras e Infraestrutura. A Secretaria da Pesca e Aquicultura é resultado da divisão da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura.
Já a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins) foi renomeada para Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias (Tocantins Parcerias).
A partir de agora, as mudanças constam na Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Com a publicação da MP e anuência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), ficaram vinculadas à Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR); Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias (antiga Terratins); Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) e Companhia de Gás do Tocantins (TocantinsGás).
Resoluções da Casa de Leis
Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução nº 9, que altera a Resolução 343, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Aleto.
Com a alteração, a proposta cria a Diretoria de Contratos e Convênios, e a Coordenadoria de Contratos e Convênios vinculados à Diretoria de Área Administrativa; transfere a vinculação da Assistência de Contratos e Convênios para a referida Diretoria, e altera a denominação e as atribuições da Diretoria de Apoio e Gestão de Contratos vinculada à Diretoria de área de Tecnologia da Informação, que passa a se denominar “Diretoria de Modernização Tecnológica”.
As alterações se fizeram necessárias para atender a nova Lei de Licitação, visando adequar as normas às necessidades do Legislativo.
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