Servidores públicos federais vão entrar 2023 com mais crédito no mercado. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou lei que aumenta o limite para descontos em folha dos empréstimos consignados dos servidores públicos federais para 45%.
A nova norma, publicada na edição desta quarta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, originalmente era uma medida provisória publicada pelo próprio chefe do Executivo, em agosto. Em novembro, o aumento da margem do crédito foi confirmado pelo Congresso.
De acordo com a norma, dos 45%, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.
O presidente, no entanto, vetou o trecho que reservava, dentre os 45%, 5% para amortização de saques e dívidas contraídas com uso de cartão de crédito consignado de benefício. Esse tipo de modalidade afeta, principalmente, aposentados e pensionistas.
No entendimento de Bolsonaro, era um ponto que contrariava o interesse público, pois o limite de 5% para pagamento de dívidas com cartão consignado de benefício “promoveria distorções na alocação de crédito na economia nacional, com potencial para aumentar o custo de crédito de operações com livre destinação de recursos”.
O crédito consignado é um produto dos bancos públicos e privados, descontado automaticamente do contracheque do trabalhador, diminuindo o risco de inadimplência. Por isso, as taxas dessa linha são mais baixas do que de outros tipos de empréstimos e financiamentos.
Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, o economista César Lima explica que a elasticidade da margem de crédito consignado pode ajudar os favorecidos se o dinheiro for usado com prudência. Segundo Lima, a medida pode aquecer o mercado brasileiro.
“Pode ter uma vantagem para quem se utiliza desse tipo de crédito por ser mais barato. Se o servidor está com dívidas no cheque especial, no cartão de crédito, pode fazer a troca dessas dívidas por outra de mais longo prazo e custo menor”, avalia. “O aumento do consumo pode vir de maneira direta, com a utilização dos empréstimos ou indiretamente com a renovação da capacidade de compras por parte daqueles que resolveram quitar dívidas”, prevê.
VISÃO DOS SERVIDORES
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estados - associação civil integrada, exclusivamente, por entidades nacionais associativas e sindicais em todos os Poderes -, Rudinei Marques, a medida visa atender o sistema financeiro e é desvantajosa para as categorias que não têm reajuste há cinco anos.
“Por que os servidores estão se endividando? Porque a grande maioria, desde 2017, está sem reajustes”, observa. “Então o servidor perde duas vezes, perde por não ter o reajuste salarial necessário e perde tendo que tomar empréstimos bancários e arcar com altas taxas de juros. O que precisamos urgentemente é de reajuste salarial para evitar que o servidor se encha de dívidas”, avalia.
Servidor aposentado da Controladoria Geral da União, a CGU, José Marcos dos Santos explica que sempre recorreu aos empréstimos consignados. Na opinião do ex-funcionário público, aumentar o limite para descontos em folha dos empréstimos para 45% é um risco para eles.
“Não acho bom, não acho que vai resolver o problema do servidor público. Por que o servidor público pega consignado? Porque ele tem uma baixa remuneração”, constata. “Então acho que aumentar a margem do consignado só vai aumentar a dívida do servidor público”, pondera.
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