A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) promoverá de 12 a 14 de dezembro, no auditório do seu Anexo I da Pasta, a partir das 8 horas, o curso intitulado Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Análise estrutural da Lei n° 14.133/2021 com foco nas principais inovações normativas. O objetivo é capacitar 60 servidores, que serão multiplicadores de conhecimentos.
O curso será ministrado pelo especialista em Constituição, Direito e Estado, Victor Amorim. O palestrante conta com extenso currículo jurídico, além de ter sido designado como coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações, no Senado Federal.
“A capacitação é de extrema pertinência ao organizacional do serviço publico, dito que irá nortear todo processo licitatório e de contratações diretas”, pontua a superintendente de Assuntos Jurídicos, da SES-TO, Shirley Barros.
Vale lembrar que a nova Lei de Licitações reza que, a partir do dia 31 de março de 2023, configura-se recepcionar as licitações e as contratações diretas à luz da Lei n° 14.133, de 2021 (e demais leis específicas).
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