O Estado do Tocantins vai conceder crédito outorgado do ICMS no valor total de R$ 7.099.713,40 aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível. A Medida Provisória (MP) será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14).
Conforme o governo, o objetivo é reduzir o preço do etanol para o consumidor final. O benefício que tem por base legal o artigo 5°, inciso V da recente Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, e o Convênio ICMS n° 116, de 27 de julho de 2022.
A MP terá efeitos retroativos a 1° de agosto de 2022 e validade até o próximo 31 de dezembro. Com a redução do preço da gasolina automotiva, os estoques de etanol nas refinarias e nas distribuidoras estão muito altos, pois o preço final na bomba deixou de ser competitivo.
Os limites, os parâmetros e as condições do crédito outorgado previsto na MP serão estabelecidos em ato do governador, com o fim de facilitar a comercialização do produto e, assim, beneficiar os produtores, os distribuidores e o consumidor final.
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