A partir do dia 1º de setembro, prefeitas e prefeitos dos 139 municípios do Estado já podem preencher os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2022, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), com os dados referentes ao exercício de 2021.
O prazo termina no dia 14 de outubro, e os gestores devem enviar as respostas sobre sete áreas: Educação; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Governança em Tecnologia da Informação; Cidades Protegidas; Saúde e Planejamento.
É por meio do IEGM que a Corte avalia o desempenho da gestão, apura a qualidade dos gastos públicos e os investimentos realizados. O preenchimento dos questionários é obrigatório e deve ser feito apenas eletronicamente com a assinatura digital do responsável que consta no Cadastro Único de Unidades Gestoras do TCE/TO (Cadun).
O gestor que não responder poderá sofrer as penalidades previstas na Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica) e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEGM é aplicado desde 2015 e está previsto no Planejamento Estratégico do Tribunal.
A coordenadora de Auditorias Especiais da Corte e responsável pela aplicação do IEGM, Lígia Cássia Rocha Braga, explica a importância da iniciativa para o cidadão: “os resultados do IEGM servem para que prefeitos, vereadores e cidadãos possam aferir a pontuação dos seus municípios, corrigir os rumos, reavaliar as prioridades das ações municipais. Com o índice, o TCE/TO promove o aperfeiçoamento da sua ação orientadora e fiscalizatória.”
O prazo de preenchimento do questionário IEGM está regulamentado pela Portaria 595/2022, publicada no http://Boletim Oficial número 3082.
O link de acesso aos questionários está disponível no http://site do TCE/TO, onde também pode ser acessado o infográfico com os resultados da edição anterior, ou seja, de 2021, relativa às informações de 2020. Para ver o infográfico, basta clicar http://aqui.
Resultados
O resultado da análise dos questionários aplicados, no ano passado, indica que nenhuma das cidades alcançou notas A ou B+, que são as que apontam uma administração pública Altamente Efetiva e Muito Efetiva. Dos 139 municípios, 74 estão concentrados na faixa C (baixo nível de adequação).
O relatório final aponta que a maioria dos municípios em seis das sete áreas avaliadas foram classificados como “baixo nível de adequação”, incluindo a Educação, com 93 municípios; Planejamento, com 113; Cidades Protegidas, 101 e Meio Ambiente, 99. (AF Notícias).
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