05/07/2022 às 08h13min - Atualizada em 05/07/2022 às 08h13min
Decisão determina volta de processos seletivos para ingresso nas unidades do Colégio Militar
As unidades do colégio da Policia Militar devem voltar a realizar processo seletivo como forma de ingresso dos estudantes. A aplicação de provas ocorria até 2019, quando a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) decidiu integrar as escolas ao sistema de matrículas das demais unidades da rede estadual.
O pedido foi feito pela Defensoria Pública em uma Ação Civil Pública. A decisão saiu durante o mês de junho e foi divulgada nesta segunda-feira (4). Seduc informou que, até o momento, não foi notificada sobre a determinação e que procederá dentro dos trâmites legais.
Até 2019 o ingresso nas escolas da Polícia Militar ocorria por meio de um processo seletivo bastante disputado. No fim de 2018, quando foram disponibilizadas 956 vagas em sete unidades, houve inscrição de 3,5 mil estudantes.
Na época o governo informou que a mudança no formato de entrada ocorreu para democratizar o acesso aos Colégios Militares, tendo em vista que também integram a rede pública estadual. Atualmente os candidatos precisam apenas fazer o cadastro online no site da Seduc, indicando até três opções de escolas e a escolha é feita levando em conta vários critérios.
Em 2020 a defensoria conseguiu uma liminar na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinando a seleção dos alunos, mas o estado recorreu. O argumento é de que a atual forma de ingresso nas escolas militares desrespeita uma lei complementar.
Esta nova decisão ocorreu no julgamento em primeira instância e também cabe recurso. (G1 Tocantins).
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