30/12/2021 às 07h54min - Atualizada em 30/12/2021 às 07h54min
Câmara Municipal de Araguaína aprova Projeto de Lei que inclui a Libras nas propagandas oficiais do Município
Foto: Divulgação No dia 7 de dezembro de 2021, foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 117/2021, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em veiculação de propaganda oficial da Prefeitura Municipal de Araguaína.
O projeto de lei assegura a inclusão da Libras nas propagandas oficiais da administração pública direta e indireta do município de Araguaína. Para isso, determina que as informações sobre os atos, serviços, campanhas educativas e informativas e outras publicidades da Administração municipal de Araguaína, veiculadas em televisão e/ou em redes sociais, apresentem janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a finalidade de torná-las acessíveis à pessoa surda ou com deficiência auditiva.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Geraldo Silva (MDB). Conforme esclareceu o vereador, autor da propositura, “cabe ressaltar que o acesso às informações e a convivência social são fundamentais para o desenvolvimento humano, para a prevenção e para a promoção da saúde dos indivíduos e, portanto, todas as iniciativas que possam promover igualdade de oportunidades, realizando adequações para neutralizar as barreiras estabelecidas e ampliar a inclusão social são necessárias.”, destacou o vereador.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.
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