23/12/2021 às 13h25min - Atualizada em 23/12/2021 às 13h25min
Governo restabelece incentivo fiscal para frigoríficos e reduz alíquotas do ICMS
Foto: Divulgação O governo do estado decidiu reduzir as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os frigoríficos e produtores de carne no Tocantins. A Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).
Segundo o governo, a medida visa restituir incentivos fiscais provenientes do Programa Pró-indústria que tinha sido suspenso em 2019 por uma portaria da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz).
Na época alguns frigoríficos suspenderam o abate de animais por uma semana e o aumento do imposto, inclusive, virou alvo de disputa judicial.
A MP assinada pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa, ainda precisará ser analisada pelos deputados. O texto restabelece os percentuais de 2% de ICMS para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos e de 1% para empreendimentos que tenham acima de 150 postos de trabalho.
A projeção do estado é que ao restituir os incentivos fiscais o setor de carnes retome mais de três mil empregos diretos e indiretos.
Os benefícios fiscais foram instituídos inicialmente em 2014 em um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) feito entre o governo do estado e o setor produtivo. Esse acordo deveria ter validade por 15 anos, mas a Secretaria da Fazenda decidiu suspender a medida em outubro de 2019 em razão da "readequação econômica financeira do estado do Tocantins". (G1 Tocantins).
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