19/10/2021 às 07h15min - Atualizada em 19/10/2021 às 07h15min
Agência Tocantinense de Regulação publica nova estrutura tarifária de municípios atendidos pela BRK Ambiental no Tocantins
Foto: Divulgação Após estudo conduzido pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) em conjunto com a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia da Universidade de São Paulo (Fundace/USP), foi publicado como será a nova estrutura de tarifas de água e esgoto em 47 municípios operados pela Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins/BRK no Tocantins.
Publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da sexta-feira, 15, a Resolução n° 04 atende o que é determinado na Lei Federal n° 11.445 de 2007 e assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços públicos, bem como as reivindicações da concessionária. A revisão atende o que é determinado pela legislação federal, reduz o consumo mínimo de 10 m³ para 5 m³ e escalona os acréscimos diminuindo o impacto ao consumidor. No Tocantins, o último processo de revisão tarifária dos serviços de água e esgoto prestados pela BRK ocorreu em 2013, sendo aplicado em 2014.
A ATR destaca que a metodologia adotada é fruto de um estudo contratado pelo Governo do Tocantins em 2020. Passou por consulta pública, de 5 de julho a 17 de setembro, recebendo contribuições de diversos setores da sociedade. Também foi amplamente debatida em Audiência Pública, realizada em agosto, bem como em workshops e apresentações a diferentes órgãos públicos e da sociedade civil, entre eles o Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos que aprovou a metodologia adotada.
“Nosso objetivo é viabilizar a universalização dos serviços; garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; a modicidade tarifária ao usuário; a sustentabilidade e incentivar o consumo racional da água, além de buscar cumprir as metas estabelecidas pelo novo Marco do Saneamento [Lei nº 14.026/2020]”, destaca o presidente da ATR, Edson Cabral.
Segundo a Nota Técnica da Fundace, disponibilizada no site da ATR, a Revisão adotou valores que vão de -20,99% a 21,84%. Outros valores serão parcelados para os próximos anos e condicionados ao cumprimento de investimentos e metas de cobertura de esgotamento sanitário. “A opção pelo parcelamento tem como objetivo reduzir o impacto sobre a população, em meio ao momento atual da economia e da saúde pública, ao mesmo tempo em que incentiva o cumprimento das metas de universalização”, explica Edson Cabral.
Segundo a Nota, as parcelas só serão incorporadas à tarifa a partir do momento em que se atingir 50% da cobertura de esgoto, sendo as próximas aplicadas quando se atingir 60%, 65%, 70% e 80%, respectivamente, o que conforme planejamento fornecido pela empresa, só deve ocorrer a partir de 2023.
Uma vez que o maior déficit no Tocantins está na cobertura de esgoto, a metodologia adotada utiliza um mecanismo conhecido como fator K, que concede aumentos progressivos na tarifa conforme metas intermediárias de universalização vão sendo atingidas, ou seja, atrelamos as metas a resultados e não a gastos. Isso beneficia diretamente os consumidores.
Consumo Mínimo
A redução do Consumo Mínimo foi uma conquista, já que reduziu de 10 m³ para 5m³ de consumo de água. Com a medida, a estrutura tarifária das categorias Residencial e Residencial Social passa a ter dez faixas tarifárias e a Comercial, três faixas, atendendo a reivindicação de vários segmentos empresariais, do Governo e da Assembleia Legislativa.
Isso significa que mesmo com o incremento nos valores da conta de água, uma grande parcela da população vai pagar menos, já que o consumo mínimo foi reduzido. Os novos valores devem ser aplicados 30 dias após a publicação da Resolução. (Governo do Tocantins).
.png)