O prefeito de Aguiarnópolis, norte do Tocantins, Wanderly dos Santos Leite, nomeou a servidora efetiva Keila Alves de Sousa Fonseca para exercer o cargo de procuradora-geral do município. A medida consta na Portaria nº 090/2026, assinada no último dia 3 de setembro, e ocorre após ação do Ministério Público do Tocantins (MP-TO), questionar a nomeação de servidora comissionada fora da carreira para a chefia da Procuradoria Municipal.
A nova procuradora-geral é servidora efetiva de carreira. O caso ganhou repercussão após o MP-TO apontar irregularidade na ocupação do cargo de chefia da Procuradoria Municipal.
A prefeitura recorreu afirmando que a decisão afronta diretamente a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Porém, o Tribunal de Justiça do Tocantins, com base na tutela de evidência, determinou a exoneração da ocupante do cargo comissionado no prazo de dois dias úteis, contado da intimação da decisão, e a nomeação da servidora efetiva de carreira para o cargo de procuradora geral.
Na portaria de nomeação, o prefeito cita a Lei Municipal nº 358, de 30 de junho de 2026. Segundo o texto do ato, a norma adequou a estrutura da Procuradoria-Geral do Município aos preceitos constitucionais e à unicidade institucional da advocacia pública.
O documento também menciona que o artigo 2º da lei reserva o cargo de procurador-geral a servidor ocupante de cargo efetivo da carreira, aprovado em concurso público de provas e títulos.
Além da nomeação considerada irregular pelo MP-TO, o órgão também apontou concentração de funções na Procuradoria-Geral sob o comando da ocupante do cargo comissionado. Segundo o MP-TO, situação teria reduzido as atribuições da procuradora concursada.
Relatos enviados ao Ministério Público pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantinópolis e pela Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) indicaram que a servidora efetiva teria passado a atuar com funções limitadas e subordinadas (informações da Ascom).
