Ministério Público rastreia milhões arrecadados com taxas do concurso de Araguaína e cobra extratos
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação específica para rastrear o caminho do dinheiro arrecadado com as taxas de inscrição do atual concurso público de Araguaína.
O órgão quer saber em qual conta os valores foram depositados, se o dinheiro ingressou formalmente nos cofres municipais, como a receita foi registrada na contabilidade e qual será o destino da eventual diferença entre o que foi cobrado dos candidatos e a remuneração devida ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro, o IDIB.
O Procedimento Preparatório nº 2026.0016368 foi instaurado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A Portaria nº 5.268/2026 foi assinada em 1º de setembro e publicada no Diário Oficial do MPTO nº 2.464.
A apuração envolve os quatro editais lançados em 2026 para o quadro geral da prefeitura, Educação, Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito, Procuradoria Municipal e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Araguaína.
A banca foi contratada diretamente pelo Município, mediante dispensa de licitação, no Processo Administrativo nº 2025018700. O Contrato nº 008/2026 tem valor global estimado de R$ 4.957.040, conforme também consta no sistema público do Tribunal de Contas do Tocantins. O valor foi uma estimativa baseada na quantidade projetada de inscrições.
Taxas ficaram acima do custo contratado
O contrato estabelece que o IDIB será remunerado por inscrição homologada. O custo unitário foi fixado em R$ 107 para cargos de nível médio e técnico e em R$ 129 para cargos de nível superior.
Já os editais cobraram valores maiores dos candidatos. Nos cargos de nível médio e técnico, a taxa foi de R$ 115. Para a maior parte dos cargos de nível superior, o valor ficou em R$ 160. No concurso para procurador municipal, a cobrança chegou a R$ 180.
Na comparação direta, existe uma diferença nominal de R$ 8 por inscrição de nível médio, R$ 31 nos cargos de nível superior com taxa de R$ 160 e R$ 51 no cargo de procurador.
O Estudo Técnico Preliminar nº 004/2026, segundo o MP, orientou expressamente que a taxa cobrada dos candidatos fosse fixada acima do custo unitário contratado. Agora, a Promotoria quer descobrir quanto essa diferença representa no total e onde o eventual saldo será aplicado.
O cálculo ainda depende da quantidade exata de inscrições pagas em cada nível, das isenções concedidas, das restituições realizadas e de eventuais tarifas ou descontos cobrados pelos serviços bancários.
A Prefeitura de Araguaína informou que o concurso havia registrado 38.350 inscrições confirmadas, sendo 1.793 beneficiadas com isenção.
MP cobra extratos e registros contábeis
O Termo de Referência determina que as taxas sejam recolhidas em conta de titularidade do Município de Araguaína.
Durante o período de inscrições, a própria prefeitura orientou que, nos pagamentos via Pix, o Município de Araguaína aparecesse como destinatário. Nos boletos, o documento deveria ser emitido pela Caixa Econômica Federal em nome da prefeitura e com o CNPJ municipal.
Apesar dessa orientação pública, o MP afirmou que ainda não recebeu o modelo de boleto ou guia, os extratos da conta arrecadadora, os comprovantes de ingresso do dinheiro no Tesouro municipal nem os registros orçamentários e contábeis correspondentes.
A prefeitura terá 15 dias para informar o banco, a agência, o número e o titular da conta utilizada. Também deverá entregar os extratos completos, demonstrativos mensais da arrecadação, quantidade de inscrições pagas por edital e escolaridade, registros contábeis, notas de empenho, liquidação e pagamento ao IDIB.
O Município ainda terá de apresentar o cálculo da eventual diferença entre as taxas cobradas e o custo unitário contratado, indicar a destinação do dinheiro e informar quem suportou os custos das isenções e das restituições.
Ao IDIB, o MP requisitou relatórios da plataforma de inscrições, valores recebidos direta ou indiretamente, identificação das contas utilizadas, contratos com bancos ou empresas de pagamento, tarifas cobradas, notas fiscais e comprovantes de recebimento.
Concurso de 2019 segue sem prestação de contas completa
Na mesma edição do Diário Oficial, o MP publicou uma extensa recomendação relacionada aos concursos realizados no fim de 2019, também executados pelo IDIB.
O caso tramita no Inquérito Civil Público nº 2020.0001103 e envolve o Contrato nº 37/2018 e os Editais nº 001/2019 e 002/2019, assinados pelo então prefeito Ronaldo Dimas.
A investigação começou após uma denúncia anônima apresentada em fevereiro de 2020. O relato apontava que as taxas estavam sendo recolhidas diretamente em favor da banca, mediante boletos emitidos pelo Itaú, com a Start Bank indicada como beneficiária e o IDIB como sacador avalista.
O contrato original, assinado em novembro de 2018, determinava que o dinheiro ingressasse primeiro em uma conta do Município e fosse repassado integralmente ao IDIB após o encerramento das inscrições e a homologação do número de inscritos.
Antes da assinatura, a Procuradoria-Geral do Município havia emitido parecer afirmando que as taxas de concurso constituem receita pública e, por isso, deveriam ser recolhidas ao Tesouro municipal.
O primeiro e o segundo termos aditivos mantiveram essa sistemática. Contudo, o terceiro aditivo, assinado em novembro de 2019, transferiu a arrecadação para uma conta do próprio IDIB.
Segundo o MP, a alteração foi feita sem estabelecer teto para a remuneração da banca, sem definir o destino de eventual excedente, sem criar mecanismo específico de fiscalização e sem fixar forma ou prazo para a prestação de contas.
A Promotoria também apontou que não encontrou parecer jurídico prévio específico para o terceiro aditivo. O documento oficial ainda apresenta divergência de datas: o extrato registra assinatura em 11 de novembro de 2019, enquanto o instrumento contratual está datado de 19 de novembro, seis dias depois do aceite formal apresentado pelo IDIB.
Naqueles concursos, foram cobrados R$ 95 para cargos de nível médio e técnico e R$ 140 para nível superior.
Seis anos sem demonstrativo financeiro
O MP afirma que, ao ser requisitado em 2021, o IDIB recusou expressamente a entrega da documentação financeira. Em fevereiro de 2026, a Prefeitura de Araguaína informou que não havia recebido da empresa o relatório integral de prestação de contas.
Mais de seis anos após as inscrições, ainda não constam no inquérito o número definitivo de candidatos pagantes, o montante bruto arrecadado, as despesas comprovadas, os extratos bancários ou o demonstrativo do resultado financeiro.
Uma tentativa de arquivamento foi rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público em outubro de 2025. O colegiado considerou a medida prematura diante da ausência de uma análise detalhada sobre a prestação de contas.
Na nova recomendação, o MP orientou o prefeito Wagner Rodrigues a instaurar, em dez dias, um procedimento administrativo para apurar a execução financeira do contrato. A investigação interna deverá contar com a participação do controle interno e ser concluída em até 45 dias.
Caso seja identificada diferença positiva entre a arrecadação e as despesas comprovadas, o Município deverá cobrar o recolhimento do valor aos cofres públicos, com juros e correção monetária. Se os documentos não forem apresentados, a recomendação prevê a abertura de tomada de contas especial.
O IDIB também foi requisitado a entregar, em dez dias, a prestação de contas completa, incluindo receitas, despesas, número de inscrições pagas e isentas, extratos e destino de eventual saldo.
Além disso, o promotor Saulo Vinhal da Costa determinou o envio imediato de uma representação ao TCE, acompanhada da íntegra do inquérito, para que a Corte examine especificamente a execução financeira do Contrato nº 37/2018 e dos três termos aditivos.