O deputado estadual Jorge Frederico (PSDB), líder do governador eleito Vicentinho Júnior na Assembleia Legislativa do Tocantins, apresentou nesta terça-feira, 17, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restabelecer a substituição do governador pelo vice-governador durante viagens oficiais. A proposta revoga o parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 56, de dezembro de 2024, que permite ao governador permanecer no exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do país, sem a necessidade de transmitir o comando do Executivo ao vice-governador. Para Jorge Frederico, a iniciativa representa uma medida de respeito institucional e de valorização das atribuições constitucionais da Vice-Governadoria. “Primeiro, é um respeito ao cargo, à liturgia do cargo de vice-governador do Estado, independentemente de quem esteja no exercício da função. Isso precisa ser muito maior do que partidos ou desavenças pessoais. É governador e é vice, e precisam ser respeitados”, afirmou. O parlamentar destacou que a proposta conta com o apoio de outros deputados estaduais e será analisada pela Assembleia Legislativa. Segundo ele, o objetivo não é beneficiar um ocupante específico do cargo, mas garantir que as prerrogativas institucionais sejam preservadas independentemente de quem esteja à frente do Governo. Respeito à Constituição e segurança jurídica Na justificativa da PEC, Jorge Frederico argumenta que a regra atualmente em vigor contraria o princípio constitucional de substituição do chefe do Executivo em situações de impedimento. O texto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou inconstitucional dispositivo semelhante na Constituição do Maranhão, por afastar a substituição do governador pelo vice durante viagens de até 15 dias. A proposta busca, ainda, garantir maior segurança jurídica e continuidade administrativa, assegurando que a responsabilidade pelo Poder Executivo esteja formalmente definida durante a ausência do governador. Economia e valorização da estrutura pública Jorge Frederico também defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia, ao lado da estrutura administrativa do governador. “Primeiro, trata-se de economicidade. O Palácio Araguaia está lá para instalar o gabinete do governador, do vice-governador e demais órgãos da Governadoria. Então, é justo que o vice-governador também esteja no mesmo prédio do governador”, ressaltou. Para o deputado, tanto a revogação da regra constitucional quanto a utilização da estrutura do Palácio Araguaia reforçam o compromisso com o respeito aos cargos públicos, a economicidade e o fortalecimento das instituições estaduais. A PEC deverá seguir os trâmites regimentais da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação.
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