A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória (MP) nº 26, que revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a concessão de diárias no âmbito da administração pública. Segundo esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do dispositivo busca eliminar a regra de redução automática dos valores das diárias com base em critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado, deixaram de ser compatíveis com a finalidade indenizatória do benefício. O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores públicos em serviço”, reforça a MP. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência da medida, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados noâmbito do Poder Executivo Estadual.
Ultimas Noticias
- Movimentação no Aeroporto de Palmas deve crescer 52% no feriado do Dia da Consciência Negra
- A reforma já exige decisões
- Procon encontra variação de até 81,77% nos preços de produtos da Black Friday em Palmas
- Agências bancárias fecham para atendimento presencial no Dia da Consciência Negra
- Domingos Tavares representa Federações do Comércio em audiência no Senado
- MP/TO recomenda concurso público para substituir 140 contratos temporários na saúde e administração
- Art’Sacra busca elenco e voluntários para a Paixão de Cristo 2027 em Palmas
- Paulo Mourão diz que LDO aponta endividamento do estado em mais de 30%
