04/04/2024 às 07h00min - Atualizada em 04/04/2024 às 07h00min
Projeto de Lázaro Botelho obriga planos de saúde a cobrir exames para posse em concurso público
O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas), apresentou o Projeto de Lei 885/24, que altera a lei nº 9.656. Na proposta, o parlamentar solicita que planos de saúde sejam obrigados a oferecer cobertura a exames admissionais para convocação em concursos públicos, independentemente de solicitação de médico assistente, utilizando somente documento convocatório para exames de saúde do respectivo certame.
O PL busca derrubar barreiras desnecessárias e injustas aos candidatos a concursos públicos. Sob as atuais regras, a cobertura de exames diagnósticos necessários para a admissão em concursos públicos não é obrigatória, a menos que haja disposição específica em contrato. Além disso, a norma que exige pedido de médico assistente desconsidera que os candidatos necessitam apenas dos exames para comprovar sua aptidão para o cargo, e não para a formação de um diagnóstico.
Para Lázaro Botelho, ao garantir que a cobertura seja feita, mesmo que a natureza do exame seja admissional, o PL se alia à Saúde Suplementar, pois atribui às operadoras o ônus de exames que são requisitos exigidos para o ingresso no serviço público. “Queremos contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público e garantir que o cidadão tenha melhor condição de concorrer de forma justa e equitativa aos cargos públicos, sem que ele seja prejudicado por questões financeiras relacionadas aos exames de saúde exigidos nos processos seletivos”, declarou o parlamentar.
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