O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um Projeto de Lei para estabelecer um limite anual para os gastos de cada cidadão em apostas esportivas. Segundo a proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, esse teto seria equivalente a 10% do valor declarado pelo contribuinte no Imposto de Renda do ano anterior.
Ayres justifica o projeto como uma medida preventiva contra o superendividamento e o descontrole patrimonial, consequências frequentes do vício em apostas esportivas. “Essa medida tem como objetivo principal prevenir o superendividamento, garantir a saúde financeira dos cidadãos e evitar que o vício em apostas esportivas se torne um problema social”, diz trecho do projeto.
A proposta também obriga instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos valores gastos pelos indivíduos. Além disso, sugere a implementação de campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do vício em apostas esportivas.
Conforme o Projeto de Lei, o cidadão que exceder o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões designadas, ou seja, não precisará ser votada pelo Plenário da Câmara para ser aprovada.
As comissões responsáveis pela análise são: Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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