Sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, foi incluída entre as categorias de beneficiários as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O MPTO explicou que essa inclusão não é obrigatória, visto que o Decreto Federal n. 6.593/08 institui que os inscritos no CadÚnico devem ser isentos do pagamento apenas em processos seletivos federais (da administração direta e indireta da União). Porém, acrescentou que retificou o edital para incluir esta categoria visando possibilitar a participação de mais pessoas.
Em observação a leis estaduais, já constavam como categorias isentas de pagamento os eleitores que prestaram serviço à Justiça Eleitoral e as mulheres que participaram de programas voltados ao aleitamento materno.
História e Geografia do TO
A inclusão de conhecimentos sobre História e Geografia do Tocantins no conteúdo das provas objetivas para todos os cargos acontece em observação à Lei Estadual n. 4.182/2023.
O Ministério Público esclareceu que o projeto do concurso foi elaborado ainda no início de 2023, antes mesmo da aprovação da referida legislação, motivo pelo qual as disciplinas não constavam no edital. Porém, tão logo a comissão organizadora do certame atentou para esse fato, acionou o Cebraspe para a retificação necessária.
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