O Ministério Público do Tocantins (MPTO), órgão conhecido como fiscal da lei, não teria cumprido algumas exigências legais no edital do VI Concurso Público para os Quadros Auxiliares da instituição, segundo concurseiros.
A bancada organizadora do certame é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE).
Isenção da taxa | CadÚnico
Em que pese o edital prever isenção da taxa de inscrição às mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno (Lei Estadual nº 3.459/2019) e eleitores que tenham prestado serviço à Justiça Eleitoral durante as eleições (lei Estadual nº 4.000/2022), bem como prever cotas para negros e pessoas com deficiência, o edital é omisso no que diz respeito aos inscritos do Cadastro Único do Governo Federal.
Os inscritos no CadÚnico, segundo a legislação vigente, gozam da isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal. Segundo o Decreto, os editais de concursos deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e for integrante de família de baixa renda.
História e Geografia do Tocantins também ficaram fora
Além disso, o MPTO também não obedeceu a regra vigente no Tocantins, a partir da lei nº 4.183/2023, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de questões sobre História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais.
O objetivo da lei, segundo o autor do projeto, o deputado estadual Professor Junior Geo, é determinar que todos os certames promovidos estabeleçam um percentual mínimo de questões sobre conhecimentos regionais, estimulando um maior e melhor conhecimento cultural sobre o Estado. Conforme a lei, essas questões devem representar o mínimo de 10% do total da prova do concurso.
SOBRE O CONCURSO
São ofertadas 54 vagas com salários que variam entre R$ 4.657,34 a R$ 10.056,33. A taxa de inscrição será no valor de R$130,00 para nível superior e de R$100,00 para nível médio, devendo ser pagas até 24 de janeiro. O prazo para solicitar a isenção vai até o dia 10 de janeiro.
Os salários variam de acordo com a vagas. Para analista ministerial especializado o salário é de R$ 10.056,33, já para técnico ministerial especializado é de R$ 5.184,60, e técnico ministerial R$ 4.657,34. Todos os cargos possuem carga horária de 40 semanais.
Os candidatos poderão se candidatar a duas vagas, desde que sejam para níveis diferentes. Confira os cargos ofertados abaixo:
A aplicação da prova está prevista para o dia 3 de março deste ano. O gabarito preliminar deve ser divulgado no dia 8 e o resultado final no dia 26 do mesmo mês.
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