Em Araguaína, norte do Tocantins, vereadores afirmam que não estão recebendo do executivo as emendas parlamentares impositivas a que têm direito.
O não pagamento por parte do executivo está arranhando ainda mais a relação do prefeito Wagner Rodrigues com alguns parlamentares, especialmente da oposição, que querem receber as emendas. Caso contrário, vão acionar o poder judiciário para garantir o recebimento das referidas emendas.
Os 17 vereadores de Araguaína têm direito às emendas parlamentares impositivas no valor de cerca de R$ 370 mil, cada um, valor anual. Desse valor, a metade é destinada para a saúde. O restante vai para projetos e ações de indicação dos parlamentares.
O curioso é que, segundo vereadores até da base do prefeito, só alguns parlamentares teriam recebido integralmente as emendas, o que vem causando desconforto na Câmara.
Segundo o vereador Flávio Cabanhas, a prefeitura paga só alguns vereadores, outros, não. “Eu mesmo ainda não recebi, e a prefeitura não se manifesta. É obrigação pagar, mas não paga”, disse.
Também, na segunda-feira, a Câmara de vereadores levar o caso ao Ministério Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, além de entrar com uma ação, por meio da União dos Vereadores do Tocantins, Uvet.
Para vereadores ouvidos pela reportagem, o não pagamento de emendas impositivas pode complicar a vida do chefe do poder executivo, que estaria, segundo parlamentares, cometendo crime de responsabilidade.
Recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou novo empréstimo para a prefeitura, valores que chegam a quase R$ 73 milhões. O dinheiro, segundo a Prefeitura, seria para obras, muitas delas já licitadas, mas que estão paradas por falta de recursos.
Entenda o que é emenda parlamentar impositiva
A emenda parlamentar é um valor que cada vereador tem direito de indicar à programação orçamentária do Município com o objetivo de atender as demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Em Araguaína, o valor da emenda parlamentar impositiva é de cerca de R$ 370 mil, sendo que a metade desse dinheiro deve ser direcionado à saúde.
A emenda parlamentar impositiva foi criada ainda em 2015, por meio de uma Emenda Constitucional n° 086/2015, que tornou impositivas as emendas individuais de parlamentares ao orçamento, prevendo a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, nas esferas municipal, estadual e federal.
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