22/08/2023 às 07h19min - Atualizada em 22/08/2023 às 07h19min
PL de Marcus Marcelo propõe clínicas públicas veterinárias no Tocantins
Mais um projeto de lei do deputado estadual Marcus Marcelo (PL) poderá mudar a realidade da saúde pública animal no Tocantins. Apresentada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) este mês, a proposta prevê a criação de clínicas públicas veterinárias no Estado. As unidades deverão ofertar consultas e tratamentos gratuitos para animais de famílias de baixa renda, organizações não governamentais (ONGs) e instituições protetoras, por meio de parceria público-privada.
Para Marcus Marcelo, é competência do Governo do Tocantins promover as adequações necessárias para a implantação de clínicas veterinárias. “Quero destacar que protetores de animais são pessoas voluntárias que sobrevivem de doações, vivem endividadas junto às clínicas veterinárias e não contam com nenhum auxílio do poder público para realizarem esse trabalho tão nobre e fundamental, que é o controle, tratamento e cuidado dos animais de rua”.
Ele ainda acrescentou que legislar em favor dos protetores de animais é o mínimo que o Governo pode fazer. “Para que eles não deixem de prestar o referido serviço, é justo que o poder público, como gestor, os auxiliem e, diante da insuficiência de recursos financeiros para tanto, o mínimo que esta Casa pode fazer é legislar em favor dessas pessoas que tanto fazem por todos”.
Critérios
De acordo com o projeto de lei, as clínicas públicas veterinárias estaduais oferecerão consultas para o tratamento do animal, incluindo vacinações, remédios, ração e castração permanente.
O atendimento poderá ser utilizado gratuitamente por pessoas beneficiárias de programas sociais tais como Bolsa Família, Renda Mínima, Renda Cidadã ou outro programa equivalente.
As ONGs e parcerias público-privadas com organizações da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como os protetores independentes de animais, terão que se cadastrar na Secretaria da Saúde do Estado.
Farmácia Popular Veterinária
Além das clínicas, o projeto cita que deverá ser implantada Farmácia Popular Veterinária nas unidades. O objetivo é, além do tratamento, fornecer os remédios para garantir que os animais sejam curados.
Parcerias
O projeto de lei ainda prevê que o Governo do Estado faça convênios com municípios, instituições, universidades, empresas públicas e privadas para o funcionamento das clínicas.
Fundo de Proteção Animal
Outro projeto de lei, também apresentado pelo deputado Marcus Marcelo este mês, complementa o das clínicas: a criação do Fundo de Proteção Animal do Tocantins.
O objetivo é financiar políticas públicas, programas, clínicas e ações que promovam a adequada alimentação, devido abrigo e tratamento e que busquem proteger e garantir os direitos e o bem-estar de animais domésticos ou silvestres.
O Fundo de Proteção Animal terá como receita as multas aplicadas pelo poder público a aqueles que praticaram maus-tratos contra animal, de crimes ambientais, recursos destinados no orçamento da União, contribuições de instituições públicas ou privadas, doações de pessoas físicas ou jurídicas.
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