O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) enviou, nesta quinta-feira (20/7), um comunicado para todos os órgãos públicos do Tocantins, incluindo prefeituras e secretarias, alertando sobre a necessidade de regularização de processos administrativos de auto de infração relacionados à falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargos e funções de seus respectivos servidores.
O conselho alerta que a não regularização do fato gerador do auto de infração, ou seja, a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pode acarretar em autuação da respectiva unidade da federação pelo CREA-TO e, por conseguinte, na inscrição do crédito oriundo da multa fiscal em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
A ação considera a competência atribuída ao CREA, nos termos da Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Resolução do CONFEA nº 430 de 13 de agosto de 1999, para realizar a verificação do exercício das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências, inclusive quanto à regularidade do quadro técnico dos servidores que desempenham atividades técnicas vinculados aos órgãos públicos, medidas que visam assegurar o cumprimento das normas e a qualidade das atividades técnicas exercidas.
Em caso de dúvidas ou necessidade, os órgãos públicos notificados poderão entrar em contato no telefone (63) 992492668.
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