Para garantir que os turistas que estão visitando as praias no Tocantins, neste mês de julho, tenham um merecido descanso sem desgastes e dor de cabeça na hora de consumir, o Procon Tocantins preparou algumas dicas sobre os direitos dos consumidores.
“Assim como em qualquer outra situação em que haja a oferta de produtos e serviços, durante o período de praias, é direito do consumidor que o preço seja fixo e esteja por escrito em cardápios, cartazes e outros”, destacou o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente.
Também é importante lembrar que a cobrança de couvert artístico deve ser antecipadamente informada ao consumidor e é facultado o pagamento de 10% sobre a conta, ou seja, paga se quiser.
O gerente de Fiscalização do órgão, Magno Silva, acompanha as visitas dos fiscais nas praias e ressalta ainda que as formas de pagamentos aceitas pelo estabelecimento devem ser amplamente divulgadas. “Caso haja demora injustificada e excessiva no atendimento, o consumidor poderá cancelar o pedido sem nenhum custo”.
Outro alerta é quanto à cobrança de multa por perda da comanda, que é proibida. “O dever de controle do consumo é do fornecedor”, lembrou Magno Silva.
Dicas do Procon Tocantins:
A prática de cobrar um valor mínimo para consumação em bares ou restaurantes é considerada prática abusiva, pois impõe um limite mínimo de gasto aos consumidores. Os estabelecimentos não podem exigir um valor mínimo para aceitar o pagamento mediante cartão, seja de crédito ou débito. Os produtos comercializados devem estar dentro do prazo de validade, protegidos da presença de insetos, bem armazenados e refrigerados.
É assegurado, aos estudantes, o acesso a espetáculos musicais, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
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