O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, na manhã desta quinta-feira (03), projetos de lei de conversão provenientes de Medidas Provisórias do Governo do Estado, de números 7, 16 e 17, todas de 2023.
A MP 07 altera as Leis nº 2.859/2014 e 3.422/2019. A medida visa reajustar a remuneração paga aos profissionais da rede pública de ensino, efetivos e contratados.
Assim, conforme o texto, "a adequação se deu em 11%, com previsão de processamento retroativo a 1º de abril de 2023".
A MP 16 trata da atualização dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo Igeprev. Com a aprovação, fica definido o reajuste de até 5,93% a partir de 1º de janeiro de 2023.
Já a MP 17 se refere aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). E também adota o índice de 5,95%.
As matérias, aprovadas pelos deputados, seguem agora para sanção do governador Wanderlei Barbosa.
Emenda Constitucional
O plenário também aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2023, de autoria do deputado Professor Júnior Geo (PSC), que normatiza a carreira de agente de trânsito no Tocantins, conforme a Constituição Federal.
A PEC atende ao princípio da simetria (a relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União, Estados e Municípios), adicionando a categoria dos agentes ao rol de profissionais de segurança pública estadual.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o profissional de trânsito “é a pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”.
Para o Professor Júnior Geo, autor da proposta, a PEC é um reconhecimento aos agentes. “A categoria merece esse reconhecimento. A aprovação é um dos passos na luta pela valorização e adequação junto ao Código de Trânsito Brasileiro. Continuamos na busca pela valorização profissional e plano de carreira próprio da categoria. Estou aqui para representá-los e assim continuarei fazendo”, afirmou.
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