Com o processo de retomada da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a partir desta segunda-feira, 3, os interessados deverão incluir suas propostas no Sistema utilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Secihd) se adiantou e realizou o protocolo de inclusão das propostas.
Nesta primeira fase, foram apresentadas propostas que contemplarão os cinco maiores municípios do estado: Palmas, Gurupi, Araguaína, Paraíso e Porto Nacional, que, em seu total, abrange o quantitativo de unidades habitacionais disponibilizadas para o Tocantins.
A regulamentação do MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) está sendo direcionada pela Portaria MCid n° 724, que estabelece as condições gerais; pela Portaria MCid n° 725, que define as especificações urbanísticas de projeto e obra, bem como, valores por unidade habitacional; e pela Portaria MCid n° 727, que estipula a abertura das etapas de enquadramento e contratação de empreendimentos.
Para o titular da Secihd, Thiago Benfica, reunir toda a documentação e garantir que o Tocantins faça parte dessa fase que ocorre de forma exclusivamente on-line é uma prioridade da pasta. “É com muito orgulho que posso afirmar que toda a nossa equipe uniu forças para conseguirmos garantir que, no primeiro horário da data que se iniciou a inclusão de propostas, toda a documentação estivesse apta à inserção no sistema da CEF, pois sabemos da necessidade da população quanto ao acesso à moradia digna e não mediremos esforços para fazer com que o Tocantins seja referência no cenário habitacional no País”, afirmou o secretário.
Após este procedimento, a CEF fará uma pré-análise para avaliar a documentação enviada e, depois, realizará vistoria dos terrenos indicados para conferência das especificações dos locais. Depois deste processo, acontecerá a validação das informações e as propostas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades, para que seja publicada a portaria de enquadramento. E somente após a publicação desta portaria, caberá ao proponente a apresentação da documentação necessária para verificação da Caixa, da viabilidade jurídica, técnica, financeira e de engenharia.
As metas de contratação por estado para MCMV – FAR em 2023 foram definidas pela Portaria Mcid n° 727. Serão 115 mil unidades para reduzir o déficit habitacional de cada região do Brasil, sendo 1.054 destas unidades, destinadas ao Tocantins. Sabendo que a Portaria autoriza, também, a contratação de 20% a mais da meta estabelecida, benefício que está sendo utilizado neste momento de apresentação das propostas.
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