Apenas quatro das 27 Assembleias Legislativas do País passaram no teste de transparência de informações públicas. A maioria não presta nenhum tipo de informação sobre dados que deveriam ser públicos, como o uso do dinheiro para custear despesas dos deputados estaduais, salários pagos a servidores, viagens oficiais e, até mesmo, presença em plenário. A falta de transparência das informações impede a fiscalização do poder público.
Os dados são do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), ranking elaborado pela Transparência Internacional Brasil, e foram divulgados em reportagem do Estadão.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aparece em 23º lugar no ranking, ou seja, entre as piores posições no quesito transparência. Só não está pior do que as Assembleias do Rio de Janeiro, Piauí, Amapá e Acre.
O Poder Legislativo tocantinense foi comandado nos últimos quatro anos pelo agora deputado federal Antonio Andrade (Republicanos). O atual presidente, deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), assumiu o cargo em 1º de fevereiro de 2023.
Em uma escala de 0 a 100, são cinco as classificações: ótimo, bom, regular, ruim e péssimo. A maior parte das Assembleias foi avaliada como regular (12) e, em seguida, como ruim (8). Três foram consideradas péssimas – Piauí, Amapá e Acre.
A ausência de lei ou de regulamentação para garantir acesso às informações de temas como lobby, proteção a cidadãos após denúncias, divulgação de dados abertos e proteção de dados pessoais derruba o índice.
Nenhuma Assembleia tem normas para regulamentar atividades de lobby. Além disso, as Casas são unânimes na ausência de regras para tornar públicas agendas de encontros de parlamentares com grupos de interesse.
Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil, diz que a regulamentação da atividade de lobby tem três objetivos básicos: garantir a transparência sobre o processo decisório; promover a igualdade de oportunidade na participação das decisões por diferentes grupos; e prevenir a corrupção.
Salários dos servidores
Apenas quatro Estados publicam bases de dados completas e nominais de salários dos funcionários dos gabinetes dos parlamentares. Dão transparência a essas informações Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul. Para figurar nesse quesito, as Assembleias precisam divulgar as informações abertas e com periodicidade mensal, em planilhas ou tabelas, para facilitar cruzamentos que possibilitem identificar eventuais irregularidades.
Lei de Acesso à Informação
Sancionada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) é instrumento que garante aos cidadãos o acesso a informações do poder público. O regimento segue o princípio da Constituição que dispõe sobre o direito da população de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse” e ainda define que o sigilo é uma exceção. (Com informações do Estadão.)
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