Foi aprovado uma matéria que extingue a graduação entre os soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em 1ª e 2ª classes. Originalmente proposto pelo Governo do Estado por meio da Medida Provisória nº 03/2023, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme consta na mensagem enviada à Assembleia pelo Executivo, o propósito do PL é garantir a fluidez da ascensão aos militares “já que a graduação não registrou reflexos práticos que favorecessem a carreira e o exercício da atividade”.
A divisão entre soldados de 1ª e 2ª classes foi criada pelo ex-governador Mauro Carlesse. Na época, a medida foi muito criticada.
Além de ajustar referências a soldados de classes distintas no Estatuto das corporações militares, a matéria unifica os subsídios e estabelece regra de transição “aos ocupantes de ambas graduações, a fim de não gerar qualquer prejuízo à carreira”.
Na mesma sessão, foi aprovado projeto de lei complementar que altera a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e da proteção da fauna aquática.
De autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), a matéria acrescenta a modalidade de tanque aéreo entre as hipóteses de dispensa de licenciamento e outorga. “Desta forma, os piscicultores podem investir na produção, o que ajuda na redução da pesca irregular e predatória”, explicou o autor.
Tribunal de Justiça
De autoria do Tribunal de Justiça, os deputados aprovaram projeto que autoriza doação de terreno urbano ao município de Tocantinópolis. A área de 2.750,32m³ sediará o novo Fórum da comarca na rua XV de Novembro, Setor Aeroporto, quadra 02, lote 24.
Constam ainda matérias dos parlamentares Luciano Oliveira (PSD) e Nilton Franco (Republicanos) que instituem o Dia da Vaquejada, a ser comemorado a cada 8 de julho, e a Campanha de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência.
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