Garantir o direito social à moradia e o desenvolvimento econômico, além de promover a cidadania e a qualidade de vida dos tocantinenses é um legado do governo Wanderlei Barbosa. Para isso, por meio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), o Governo do Tocantins desenvolveu manuais para auxiliar gestores e servidores técnicos e sociais sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) com objetivo de promover segurança e celeridade do processo nos municípios.
O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, explicou que os manuais surgiram para maximizar os esforços e efetivar a regularização das propriedades pendentes com mais segurança e transparência. “A criação dos normativos, que chamamos de manuais, surgiu para oferecer suporte e mais segurança para os servidores atuarem na regularização do seu município, além de integrar o trabalho realizado pelas equipes da Companhia e do Nupref [Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária], tanto na parte operacional, jurídica, processo administrativo e demais. O resultado está sendo positivo para todos”, assegurou o presidente.
Os manuais foram elaborados em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria Geral do Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), com a função de integrar as ações de Reurb que são realizadas por meio de capacitações e mobilização social das famílias beneficiárias promovidas pelas equipes técnicas dos órgãos em conjunto com a prefeitura local. Mais de 90 municípios já fazem parte do programa de regularização do Estado, por meio de Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário. O manual será entregue em todos os municípios que estão inseridos no processo.
Suporte aos municípios
Os manuais foram divididos em três partes: para o gestor, para o técnico social e para o técnico operacional.
O Manual do Gestor visa auxiliar tanto o gestor do município, além de vereadores e demais autoridades, quanto a suas competências; orienta na escolha da equipe que ficará à frente da comissão, enfatizando a importância de ter todas as áreas envolvidas; traz ainda como sugestões sobre as aéreas administrativa, jurídica, social, engenharia, infraestrutura, comunicação social e coletoria. Todas essas áreas têm grande importância no processo de regularização.
O Manual Técnico Social tem como objetivo auxiliar a equipe que irá atuar na área social, com orientação técnica social para preparação dos cadastradores sociais; orienta ainda a comissão de regularização fundiária do município sobre a importância da participação social, desde o início das atividades e condução do processo para aproximação com os beneficiários.
Por sua vez, o Manual Técnico Operacional tem a função de orientar os técnicos dos municípios para compreender todas as etapas da Reurb. Os módulos abordam os instrumentos legais e reforça o papel do grande protagonista na regularização, que é o município. Além disso, os técnicos atuam em todas as etapas do processo.
Importância da regularização fundiária
A regularização fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Além disso, o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, ressalta que todas as partes são beneficiadas com a concretização da regularização, sendo o Estado, municípios e principalmente as famílias domiciliadas.
Dentre as principais vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária está a segurança jurídica do imóvel; facilidade na obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis; a integração social e a geração de emprego e renda; o acesso aos serviços públicos da cidade; valorização de até 30% no valor final do imóvel; garantia da efetivação da função social da propriedade; além de fomentar a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos.
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