O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), publicou no Diário Oficial dessa quinta-feira, 13, a Instrução Normativa (IN) n° 03, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para autorização de comercialização de vacinas contra a febre aftosa a outros estados da federação com vacinação regular, uma vez que, no Tocantins, devido à suspensão da vacinação estão proibidos o uso e a comercialização do produto às propriedades rurais.
Segundo a IN, os estabelecimentos comerciais agropecuários cadastrados e licenciados pela Adapec só poderão realizar a comercialização de vacina contra a febre aftosa para outros estados da federação que ainda realizem a vacinação regular de seus rebanhos bovinos e bubalinos, mediante a apresentação de um requerimento formal à Agência até a data limite de 21 de abril deste ano, em qualquer uma das unidades locais e/ou seccionais da Adapec.
O responsável técnico pelo Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa, João Eduardo Pires, alertou que os estabelecimentos que mantiverem em seus estoques de doses de vacinas contra a febre aftosa e não procederem com o protocolo de requerimento de autorização dentro do prazo estabelecido, terão as doses apreendidas e, posteriormente, descartadas conforme as determinações legais.
A Adapec destaca que a medida está em acordo com a Portaria n° 574, de 31 de março de 2023, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que proibiu o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Tocantins a partir de 1° de abril de 2023.
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