O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), cumpre metas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e, com isso, a pasta vai receber bonificação no valor estimado de R$ 9 milhões por ter alcançado, em tempo hábil, as condicionalidades do MEC.
Esse montante será repassado ao Estado em 12 parcelas a serem aplicadas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo Estado ter cumprido com os requisitos previstos na Lei n° 14.113/2020, referente ao Valor Aluno/Ano por Resultado (Vaar).
Essa complementação pelo Valor Aluno/Ano por Resultado é uma novidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2023.
Entre as ações desenvolvidas destacam o estabelecimento de critérios técnicos para o provimento do cargo de gestor escolar; avaliação de estudantes periodicamente por meio dos exames do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Também são considerados a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais; o regime de colaboração entre estados e municípios; e a construção do Documento Curricular do Território do Tocantins, com referência na Base Nacional Comum Curricular.
O secretário de Estado da Educação, professor Fábio Vaz, destaca que esta conquista significa que a Educação do Tocantins está cumprindo seu compromisso com a população. “O cumprimento de metas educacionais é relevante para todos alcançarem os objetivos básicos da educação. Queremos continuar garantindo o desenvolvimento da aprendizagem dos nossos estudantes, progredindo em todos os campos, sobretudo no pedagógico, com o aparelhamento das escolas, no transporte escolar, bem como o investimento em tecnologia educacional”, destacou o gestor.
Para a superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, o Vaar também alcança as redes municipais de educação. “O Estado atendeu às condicionalidades estabelecidas e isso habilitou todos os municípios tocantinenses a receberem também o recurso Vaar, por meio da Lei do ICMS educacional”, destacou Morgana.
Com o atendimento dos critérios de condicionalidades do Vaar, o Estado estabeleceu o regime de colaboração com os municípios, que também devem cumprir as condicionalidades, apresentando melhoria dos indicadores educacionais.
No Tocantins, os critérios de distribuição que alteraram o Índice de Participação dos Municípios (IPM) estão previstos no Decreto n° 6.554, de 29 de dezembro de 2022, sendo que o ICMS educacional do Tocantins foi fixado em 10%, conforme Medida Provisória n° 23, de 23 de agosto de 2022.
Para a definição dos quesitos que serão levados em conta para a destinação dos recursos, foram realizados audiências e estudos que reuniram gestores, prefeitos e Ministério Público. E o resultado dessas ações teve a anuência do Conselho de Educação. Para o secretário da Educação do Tocantins, Fábio Vaz, essa é uma forma de potencializar a educação do Estado.
Ao todo, são oito quesitos e 13 indicadores que compõem o percentual de 10% referente ao ICMS educacional, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), conforme estabelece o Artigo 5° do Decreto nº 6.554, de 29 de dezembro de 2022, do Governo do Tocantins.
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