Governo aumenta em 15,4% previsão de repasses ao TJ, TCE, Assembleia, MPTO e Defensoria

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 e a revisão do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) foram aprovados pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira, 22 de dezembro.

A peça orçamentária estima receitas e fixa despesas no valor de R$ 12,8 bilhões para o exercício de 2023, um incremento de R$ 1,4 bilhão em relação ao exercício anterior, crescimento de 12,49%.

A lei proposta pelo governador Wanderlei Barbosa ainda prevê um reajuste de 15,4% no repasse aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo também o Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública para 2023.

Orçamento de 2023 dos Poderes:

• Assembleia Legislativa – R$ 307.578.598,00
• Tribunal de Contas – R$ 183.397.805,00
• Tribunal de Justiça – R$ 806.651.550,00
• Ministério Público – R$ 258.739.553,00
• Defensoria Pública – R$ 189.498.647,00
• Poder Executivo (administração direta) – R$ 5.758.391.598,00
• Poder Executivo (Administração indireta) – R$ 5.379.552.725,00

Previsão de recursos para as principais áreas:

• Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – R$ 2.033.975.694,00
• Fundo Estadual de Saúde – R$ 1.987.678.891,00
• Fundo Financeiro – R$ 1.364.692.062,00
• Secretaria do Planejamento e Orçamento – R$ 1.041.812.570,00
• Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) – R$ 439.994.565,00
• Polícia Militar – R$ 630.977.939,00
• Secretaria de Segurança Pública – R$ 505.901.915,00 (Governo do Tocantins).