A Defensoria Pública do Estado do Tocantins oficiou na última sexta-feira (16) o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBM-TO) para que seja incluído no edital do concurso público, em andamento na corporação, a isenção da taxa de inscrições para os eleitores que prestaram serviços no período eleitoral.
Para a atuação, o defensor público titular da 17ª Defensoria da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Palmas, Neuton Jardim, que assina o ofício, levou em consideração a Lei nº 4.000 de 30 de Agosto de 2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores e títulos de inscrições em concursos públicos no Tocantins para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
O edital já prevê isenção de taxa para candidatos que se enquadrem como baixa renda e estejam inscritos no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, bem como para mulheres participantes do programa de aleitamento materno no período de dois anos anteriores à publicação do edital, conforme a Lei Estadual nº 3.459/2019.
O certame oferta 10 vagas para cadete, sendo 9 para o sexo masculino e 1 para feminino, e 100 para aluno-praça, sendo 90 para os homens e 10 para as mulheres.
As inscrições poderão ser realizadas de 21 de dezembro deste ano até 19 de janeiro de 2023. A taxa custa R$ 120 para cadete e R$ 80 para aluno-praça.
A aplicação das provas objetiva e discursiva está prevista para 12 de março de 2023. Já em 04 de abril devem ser divulgados o resultado final da prova objetiva e o resultado provisório da prova de redação.
.png)