Com a recorrência da denúncia de produtores rurais e gestores municipais sobre a abordagem de falsos representantes técnicos que vem oferecendo e cobrando o pagamento de valores por serviços ambientais que são gratuitos no atendimento público do Estado, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) alerta a população que nenhuma pessoa física ou jurídica tem autorização para atuar em nome do Órgão e recomenda que, caso ocorra esse tipo de abordagem, as autoridades policiais mais próximas sejam acionadas imediatamente.
Em nota de esclarecimento, nessa segunda-feira, 20, a Semarh reforça que todas as atividades realizadas pela Pasta, relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) são prestadas de forma institucional e gratuita, incluindo o apoio aos proprietários rurais, alteração de responsável técnico, cancelamentos, inscrições de imóveis (abaixo de 320 hectares) e limitada aos procedimentos de responsabilidade do órgão.
A Semarh esclarece ainda que nenhuma plataforma do CAR gera multas, sanções ou infrações. Caso seja percebida a utilização de papéis timbrados desta Secretaria, com teores que envolvam qualquer tipo de cobrança, o fato deve ser denunciado à Polícia, por meio de Boletim de Ocorrência.
Recorrência
No começo deste mês, situação similar foi denunciada à Semarh. Na ocasião, a abordagem era em relação aos procedimentos do ICMS Ecológico. Em nota, a Secretaria esclareceu que as inserções de dados no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco) são realizadas pela sua equipe técnica de forma institucional, sendo limitadas aos procedimentos de responsabilidade do Órgão.
A Semarh também esclareceu que a Pasta não indica ou direciona profissionais que trabalham como consultores aos municípios e nem possui vínculo com nenhuma empresa de consultoria, não sendo, desta forma, responsável por nenhuma pessoa física ou jurídica que procure os gestores em nome da Secretaria.
O contato em nome da Pasta é feito pela equipe técnica, por meio de canais institucionais e as informações oficiais são divulgadas no site www.to.gov.br/semarh ou demais canais de comunicação da Semarh. Para esclarecimento de qualquer dúvida sobre o CAR, os interessados podem entrar em contato com a equipe da Semarh pelo telefone (63) 99936-0079 (WhatsApp) ou pelo e-mail car@semades.to.gov.br. E para suporte relacionado ao ICMS Ecológico, os municípios devem procurar a equipe da Semarh pelo telefone (63) 99936-0696 ou pelo e-mail suporte.siseco@semarh.to.gov.br. (Governo do Tocantins).
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