29/04/2022 às 08h11min - Atualizada em 29/04/2022 às 08h11min

TJTO declara inconstitucionalidade da lei que autorizava concessão de parques estaduais

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Foto: Divulgação

O pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizava a concessão de parques estaduais do Tocantins à iniciativa privada. A decisão foi durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O governo do estado ainda pode recorrer.

O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa em agosto de 2021, após ser proposto pelo governo de Mauro Carlesse (PSL), mas foi recheado de polêmicas desde o início.

O entendimento da maioria dos desembargadores do TJ é de que a norma fere a constituição estadual, uma lei federal que regulamenta o sistema nacional de unidades de conservação e até a convenção internacional sobre povos indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário.

A concessão dos parques, em especial o Jalapão, era uma das prioridades da gestão Carlesse, que renunciou ao cargo em março deste ano em meio a um escândalo de corrupção e processo de impeachment.

O texto foi enviado pelo governo em junho de 2021 e aprovado em agosto do mesmo ano. O projeto passou, em um único dia, por três comissões da Assembleia Legislativa e duas votações em plenário. Aproximadamente 24 horas após aprovação a lei já estava sancionada e em vigor.

Segundo o voto do desembargador Marco Villas Boas, que foi apoiado pela maioria dos desembargadores, é dever do estado gerir as unidades de conservação e "afastar interesses outros não afetos aos seus objetivos, quais sejam, aqueles relativos à aferição de lucro, quando sua vigência pressupõe prejuízos tanto ao meio ambiente local, quanto às populações tradicionais".

A Procuradoria-geral do Estado informou que ainda não houve intimação sobre a decisão do Tribunal de Justiça. "Assim que o for, e no prazo devido, apresentará recurso cabível", afirmou a nota.

Concessão do Jalapão

A polêmica envolvendo a concessão de parques girou principalmente em torno do Jalapão. Inicialmente o governo chegou a dizer que estava aprovando apenas a realização de estudos preliminares, mas depois foi revelado que o projeto estava praticamente pronto.

Todo o projeto foi desenvolvido sem ouvir as comunidades tradicionais que habitam no Jalapão. Também por isso o projeto se tornou alvo de diversos pedidos judiciais e a Justiça Federal chegou a suspender as audiências públicas para discutir o tema, devido ao pouco tempo para análise dos documentos, por parte da sociedade.

Em novembro de 2021, após o afastamento de Mauro Carlesse, um dos primeiros atos do então governador em exercício, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi cancelar a concessão do Jalapão.

Na época, Wanderlei afirmou também que deveria manter o andamento dos projetos de concessão dos Parques Estaduais do Cantão e do Lajeado, assim como do Monumento Nacional das Árvores Fossilizadas. (G1 Tocantins).

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