06/12/2021 às 11h09min - Atualizada em 06/12/2021 às 11h09min

Governo do Tocantins adere à ação nacional do CNJ com foco na identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade


Foto: Divulgação
 
O Governo do Tocantins aderiu à ação nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade no Estado, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Durante o lançamento, o secretário da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, representando o governador Wanderlei Barbosa, assinou o Protocolo de Intenções de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, juntamente com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mello. 

A solenidade de lançamento foi realizada no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na tarde dessa sexta-feira, 3, contando com a presença dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Fernando Mello e Walter Godoy; juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Simone Trento; juíza do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Raquel Chrispino; coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional, Cristiano Torquato, além do presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, autoridades estaduais da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB/TO, diretores e servidores.

Com a adesão à iniciativa, o Tocantins atuará na coleta biométrica nas unidades penais, com conjuntos de equipamentos denominado KitBio repassados pelo CNJ e TSE, e capacitação dos servidores para efetivação do trabalho. “A identificação e emissão de documentos dos privados de liberdade trará dignidade, cidadania e segurança pública, colaborando com melhorias na garantia de direitos e também reinserção social. Ficamos felizes em receber e contribuir com esta Ação no Tocantins, pois o ganho é inestimável quando entendemos que além do combate ao crime, da segurança prisional, é preciso cuidar da saída destas pessoas, do retorno ao convívio social, com oportunidades para uma vida diferente, com capacitação para o trabalho, educação, profissionalização, sendo que para isso elas precisam do acesso à cidadania e à documentação civil”, destacou o secretário Heber Fidelis.

O gestor também ressaltou a grande parceria com o Judiciário para os avanços e resultados obtidos no Sistema Penal nos últimos três anos, além de reforçar o empenho do governo do Tocantins e do governador Wanderlei Barbosa para garantir segurança, com entrega de armamentos, infraestrutura, capacitação e empoderamento dos servidores penais, bem como projetos de reinserção social e contribuição com a sociedade, por meio da utilização da mão de obra carcerária. 

Na solenidade, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ explicou que “dentre as populações afetadas pela indocumentação, uma das mais vulneráveis é a população carcerária. Mesmo sob a tutela estatal, essa população sai do cárcere sem o mínimo necessário à sua integração à sociedade. A documentação civil é, portanto, ponto chave e início imprescindível do resgate da cidadania”, frisou Fernando Mello.

Na avaliação do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, este “é um programa de valorização da pessoa humana, sobretudo para as pessoas privadas da liberdade do seu direito de ir e vir. A identificação civil, sem dúvida alguma, tem uma importância imensurável, pois ela torna o cidadão visível, que pode ser identificado e ter resgatadas a sua cidadania e dignidade”, avaliou o desembargador João Rigo.

Ação Nacional

Inédita na América Latina, a Ação é realizada com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, criado pelo Conselho Nacional de Justiça com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunal Superior Eleitoral, Depen e Tribunal de Justiça do Tocantins para enfrentar desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

Conforme o CNJ, mais de 150 instituições estão sendo mobilizadas em todo o Brasil para a criação de fluxos permanentes de emissão de documentos para pessoas que já tiveram contato com o sistema prisional, com a coleta biométrica realizada com cinco mil kits de equipamentos distribuídos em todo o País, sendo 37 para o Tocantins. 

Por meio da ação nacional coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do TSE. Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.

“Hoje temos 120 milhões de brasileiros cadastrados biometricamente e unidos na Base de Dados do TSE, com identidade conferida e segura. O Tribunal firmou Acordo de Cooperação Técnica com o CNJ para que passássemos a fazer ações de reconhecimento biométrico e biográfico das pessoas em situação de prisão, sendo este um público vulnerável e com maior necessidade deste serviço do que quem vive em liberdade, uma vez que sem este direito prévio à documentação, é difícil exercer outros direitos básicos”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Simone Trento, durante a solenidade. 

Conforme o coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional, Cristiano Torquato, oito em cada 10 pessoas privadas de liberdade não têm documentação civil adequada. “Isso dificulta o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes, laborais e retomada da vida fora do cárcere. O objetivo maior da execução penal e meta irrenunciável do Depen”, considerou.

A juíza do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Raquel Chrispino, também esteve presente no evento e destacou também o acesso aos direitos básicos, como saúde, educação e profissionalização, que só ocorrem por meio da identificação civil. “Se a pessoa precisa de um serviço ambulatorial que não seja emergencial, isso só ocorre se ela tiver documentos civis”. Já o coordenador-geral do Eixo 4 do Programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, reforçou que esse fluxo de emissão de documentação garantirá cadastros autenticados, com verificação biométrica, possibilitando a identificação civil verdadeira.
(Governo do Tocantins).

 
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