As caixas de e-mails e as contas das redes sociais dos consumidores são abarrotadas de propagandas, dos mais variados produtos e serviços. Até aqui tudo certo, se esse método de divulgação não ocorresse ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No intuito de amparar o consumidor e orientar o fornecedor para que regularize tal infração, o Governo do Tocantins sancionou a Lei n° 3.652, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos produtos, serviços, imóveis e veículos nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação em geral.
Segundo o CDC, são direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Nesse sentido, a Lei Estadual n° 3.652 certifica que os anúncios, on-line, também deverão apresentar a informação do valor do produto ou do serviço na mesma proporção do que está à venda.
Para o superintendente do Procon do Tocantins, Walter Viana, a lei sancionada pelo Governo do Estado é de extrema importância e, certamente, chegou para respaldar as ações do órgão de defesa do consumidor e contribuir com o cidadão na hora de realizar suas aquisições.
“A Lei 3.652 é um reforço para que possamos orientar consumidores e fornecedores, com isso reduzir cada vez mais os índices de infrações no comércio dentro desse segmento. Assim como as lojas físicas necessitam expor produto e valor, o comércio, on-line, também precisa seguir essa determinação onde a oferta de produtos e serviços devem ser claras e corretas".
O gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, esclarece que o fornecedor deve fixar o preço acompanhando o produto e que a informação em direct, inbox ou links onde, finalmente, o consumidor terá acesso à informação sobre o preço é vedada pela legislação em vigor e cabe penalidades previstas nos arts. 56 a 59, da Lei n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e pela Lei n° 7.962/2013, a Lei de e-commerce.
O que diz a lei
O artigo 31 do CDC estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
Denúncias
Em caso de denúncia, o consumidor deve entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do disque denúncias 151 ou utilizar o Whats Denúncia (63) 9-9216-6840. Para formalizar a denúncia ou reclamação, o cidadão pode acessar o site http://www.to.gov.br/procon.
É importante que, ao procurar o Procon, o reclamante esteja munido de documentos pessoais e provas que comprovem a denúncia como cupons, notas fiscais, fotos ou prints. (Governo do Tocantins).
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