27/10/2021 às 12h48min - Atualizada em 27/10/2021 às 12h48min

Com voto de Valderez, Refis 2021 é aprovado na Assembleia: pedido de recuperação fiscal foi feito pela parlamentar em Junho


Foto: Divulgação
 
Foi aprovado com voto favorável da deputada estadual Valderez Castelo Branco o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2021. O objetivo é regularizar débitos que as empresas e empreendimentos têm com o Estado do Tocantins, como ICM, ITCD, ICMS, IPVA, taxas do Detran, multas no Naturatins e ATR, por exemplo. Um anteprojeto análogo foi apresentado pela parlamentar em junho deste ano, solicitando ao Governo apoio a empresários tocantinenses.

“Dependendo da quantidade de parcelas e do tempo estipulado para regularização dos débitos, pode ser que os juros de mora sejam bastante reduzidos. Desta forma, tanto o contribuinte quanto o Estado saem ganhando, pois o contribuinte quita suas dívidas e o Estado recebe uma injeção financeira nos cofres públicos, arrecadando créditos que muitas vezes demoraria anos para receber”, declarou Valderez.


 
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