23/08/2021 às 13h34min - Atualizada em 23/08/2021 às 13h34min
Prefeitura manda para Câmara projeto de regularização fundiária; moradores podem ter de pagar pelas casas
Foto: Divulgação A Prefeitura Municipal de Araguaína mandou para a Câmara Municipal o projeto de lei sobre Regularização Fundiária de Araguaína - Casa Legal. O projeto chegou à Câmara nesta segunda-feira, 23, e gerou dúvidas e questionamentos na cabeça dos parlamentares. Os vereadores Enoque Neto e Flávio Cabanhas pediram vistas, aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
Pelo projeto de lei completar da Prefeitura, o programa de Regularização Fundiária - Casa Legal - tem como objetivo regularizar todos os imóveis de Araguaína construídos de forma irregular e deverá atingir todas as áreas urbanas que foram invadidas ou áreas verdes, com construções irregulares.
O Município constituiu uma Comissão que vai avaliar o valor atual dos imóveis. A partir desse levantamento, os moradores serão chamados para regularizar suas casas. Mas, para isso, os atuais donos dos imóveis terão de negociar com a Prefeitura o pagamento de suas casas, cujo valor será decidido pela Comissão.
Por exemplo, se a Comissão decidir que o valor do imóvel é de R$100 mil, a Prefeitura pode descer 30% a menos em cima desse valor. Nesse caso, o valor final do imóvel ficaria em R$ 70 mil. Desse montante, a Prefeitura cobraria do dono da casa apenas 30% desse valor. Resumindo: o valor que o contribuinte irá pagar pelo imóvel será de R$ 21 mil, referentes aos 30% dos R$ 70,000 avaliados pela prefeitura.
Deverão entrar no programa de regularização fundiária todos os setores de Araguaína que não têm documentos, entre eles, o maior bairro da cidade, o São João, com mais de 40 mil habitantes.
Pelo projeto, os valores das parcelas mínimas a que os donos das casas serão obrigados a pagar serão de R$ 120, R$ 150,00 e R$ 200,00. As parcelas poderão ser pagas entre 60 a 160 mensalidades, dependendo da renda financeira do dono do imóvel.
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