13/08/2021 às 08h19min - Atualizada em 13/08/2021 às 08h19min
Governo do Tocantins publica decreto que define valor mínimo do metro quadrado de lotes nas Áreas Empresariais e nos Distritos Industriais
Foto: Divulgação Com o objetivo de regulamentar a precificação da alienação de lotes nas Áreas Empresariais e Distritos Industriais do Estado, o Governo do Tocantins publicou na quarta-feira, 11, o Decreto n° 6.298/2021. O decreto altera os Artigos 8º e 9° do Anexo único ao Decreto 3.076/2007, que versam sobre os valores que serão aplicados e o índice de correção monetária que serão aplicados aos lotes alienados para os empresários e os industriários que desejem implantar ou expandir seus negócios no Estado. Atualmente o Tocantins possui 11 Distritos Industriais, sendo quatro criados pelo Estado e sete pelos municípios.
O valor aplicado com a alteração do novo Decreto passa a ser de R$ 26, por metro quadrado e o índice aplicado para a correção anual será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). O Tocantins possui três Distritos Industriais, além de diversas Áreas Empresariais.
Para ter acesso a essas áreas, os interessados devem seguir os procedimentos estipulados pelo Decreto nº 3.076/2007, onde está previsto que os processos para a instalação de empresas nos imóveis de propriedade do Estado, localizados em Distritos Industriais e Áreas Empresariais devem ter seus projetos de implantação formalizados na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), tal pedido apenas pode ser feito por pessoa jurídica e em requerimento próprio oferecido pela Sics e preenchido pelo interessado especificando a necessidade, a dimensão da área pretendida, o ramo de atividade a ser desenvolvido e a proposta da empresa.
Cabe ressaltar que os lotes alienados antes da publicação deste Decreto, e dos quais os processos foram aprovados pelo CDE-TO, estão sujeitos aos valores vigentes à época da alienação.
Para o secretário da Sics e presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (TO Minérios), Tom Lyra, o Decreto veio ao encontro dos anseios dos empresários e industriários do Estado, visto que garante mais segurança jurídica aos negócios realizados entre as partes integrantes do processo, além de garantir o fortalecimento das relações entre o Estado e os investidores interessados em implantar novos negócios no Tocantins.
“A gestão do governador Mauro Carlesse tem atuado com foco na desburocratização dos processos e na facilitação de acesso aos programas e projetos desenvolvidos pelo Estado. E na Sics, seguimos atuando de acordo com as diretrizes do mesmo, nosso objetivo é atuar como uma ponte de diálogo e ligação entre os empresários e o Governo. E, para isso, ações de reestruturação e de melhoria da infraestrutura e acessos aos distritos industriais são fundamentais, visando à atração de novos negócios e à criação de novos postos de trabalho para a população tocantinense”, conclui Tom Lyra. (Governo do Tocantins).
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